Hoje (13), a Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDH) vota um projeto para garantir o direito à união homoafetiva.

Relatado por Erika Hilton (PSOL-SP), o texto propõe que o Código Civil reconheça oficialmente uniões entre pessoas do mesmo sexo, garantindo a elas os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivas.

A proposta, iniciada em 2007, reforça a decisão de 2011 do STF que reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares. Após a votação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).