O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu impedir o uso de benefícios sociais, como Bolsa Família e BPC, em apostas on-line (bets) e ordenou a proibição imediata de publicidade de bets direcionada a menores de idade.
A decisão de Fux responde a preocupações de proteção insuficiente, principalmente para famílias assistidas e jovens.
A medida surge após o Banco Central revelar que, em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas, especialmente via Pix. A liminar foi dada em ações da CNC, Solidariedade e PGR contra a Lei das Bets, que regula o setor desde 2018.