A proposta ainda não foi protocolada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Para isso, o governo quer aprovar antes a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desobriga estado a realizar referendo popular sobre as desestatizações.

Ela exige também menos votos favoráveis dos deputados para aprovação de vendas de estatais. (leia mais abaixo)

? Atualmente, a Cemig possui dois tipos de ações: um terço delas são ordinárias, com direito a voto, e dois terços são preferenciais, sem direito a voto, mas com preferência no recebimento de dividendos.

? O estado possui 50,97% das ações ordinárias e nenhuma ação preferencial e detém, ao todo, 17,04% das ações da Cemig. Como é dono da maior parte das ações ordinárias, mantém o controle da empresa.

? A proposta do governo é que 100% das ações da Cemig passem a ser ordinárias e que o estado fique com 17,04% delas. A ideia é que sejam estabelecidas "travas societárias" para impedir que outro acionista tenha mais direitos de voto e que MG detenha poder de veto.

? No entanto, apesar de continuar a ser o acionista principal, o estado deixaria de controlar a empresa. O controle seria distribuído entre milhares de acionistas, que escolheriam o Conselho Administrativo, responsável pelas decisões estratégicas do negócio.

"É uma forma de privatização. A partir do momento que o estado abre mão do controle acionário, ele está privatizando a companhia. [...] Com a adoção desse modelo, retira-se do estado o controle total sob a empresa, o estado passa a ter uma situação quase de igualdade com os demais acionistas", explicou o advogado Paulo Henrique Studart, especialista em direito público.

Segundo o governo, com a transformação da Cemig em corporação, o estado não deixaria de receber dividendos, e a empresa continuaria tendo sede em Belo Horizonte. O Executivo afirmou, ainda, que a tarifa cobrada dos consumidores não seria alterada, porque o valor é definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Ainda de acordo com o estado, o objetivo da proposta é a "eficiência dos serviços" e que a Cemig se torne "mais competitiva e ágil". A privatização da estatais é uma promessa de campanha do governador Romeu Zema (Novo) e defendida pelo chefe do Executivo desde o primeiro mandato.

Atualmente, a Cemig atende mais de 9 milhões de clientes. Em 2022, teve lucro líquido de R$ 4,094 bilhões, um aumento de 9,1% em relação a 2021. No segundo trimestre de 2023, o lucro foi de R$ 1,2 bilhão, valor 2.390% maior do que no mesmo período do ano passado.

Para o líder da oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Ulysses Gomes, o resultado da corporação seria a precarização do serviço.

"O que ele [governador Romeu Zema] quer mesmo é vender a Cemig, uma empresa que dá lucro, e deixar a conta de luz mais cara. [...] O que é isso se não é colocar o patrimônio do povo mineiro nas mãos de acionistas bilionários, que só pensam em aumentar seus lucros?", questionou.

Na avaliação do deputado Professor Cleiton (PV), a retirada do controle da Cemig das mãos do estado faria a empresa perder "sua função histórica e social". Ele defende a federalização da companhia, o que contribuiria para o abatimento da dívida de Minas Gerais com a União.

"O estado dá uma demonstração muito clara de que está, neste governo, atendendo aos interesses do setor privatista", afirmou.

Para o advogado Paulo Henrique Studart, a transformação da Cemig em corporação poderia atrair mais investimentos e possibilitar maior flexibilidade na condução dos negócios.

"Hoje, por ser uma estatal, a empresa precisa observar certos regramentos que outras empresas do setor não precisam. Como é uma empresa que atua num mercado competitivo, quanto mais liberdade tiver para concorrer com outras empresas, melhor, de certa forma", disse.

Enquanto começam as discussões sobre a corporação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada em agosto pelo estado com o objetivo de facilitar a privatização de empresas estatais, como a Cemig, começa a tramitar na ALMG.

A proposição retira a consulta popular sobre a privatização. Ela também não prevê um referendo para discutir o fim desta obrigatoriedade.

A proposição foi recebida em Plenário no dia 10 de outubro e, na última segunda-feira (16), foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

• Atualmente, a Constituição estadual exige votos favoráveis de três quintos dos membros da ALMG para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária de empresas públicas ou a alienação das ações que garantam o controle pelo estado.
• A PEC revoga esse dispositivo, para que sejam necessários apenas votos favoráveis de maioria simples dos parlamentares.
• Além disso, a proposta desobriga o estado a realizar consulta popular sobre as privatizações.
• A Constituição determina que a desestatização de empresas públicas de energia elétrica e saneamento básico seja submetida a referendo popular.
• Para que ela seja aprovada, são necessários votos favoráveis de três quintos dos deputados.
• A PEC não prevê referendo popular para discutir a retirada do dispositivo